Congresso torna exame toxicológico obrigatório para motoristas de A e B
5 de dezembro de 2025
Mudança afeta condutores de carros, motos e vans
O Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais e derrubou um ontem quinta-feira (4), em sessão que também analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os vetos rejeitados, destaca-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, o exame era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de carga e passageiros. Com a decisão, todos os condutores das categorias A (motos) e B (carros e vans) terão que apresentar resultado negativo para obter a primeira CNH. Para as categorias C e D, a exigência continua também na renovação da habilitação. O veto derrubado estava ligado à Lei 15.153 de 2025, que destina multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Outros vetos mantidos
O Parlamento manteve o veto presidencial que barrava o limite do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção do veto, o benefício continua disponível também para pessoas com deficiência leve, conforme a Lei 15.077 de 2024. Também foi mantido o veto que impedia a divulgação pública por 10 anos dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Agora, as informações ficam acessíveis apenas enquanto durar o cumprimento da pena, segundo a Lei 15.035.
Isenção para Embrapa
Por outro lado, o Congresso rejeitou o veto integral que barrava a isenção de taxas e contribuições cobradas de pedidos feitos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O governo havia justificado que a medida geraria benefício tributário sem compensação orçamentária. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei, facilitando inovação e redução de custos no setor agropecuário.
Com informações Agência Brasil
