Legislativo de Chapecó realizará sessão extraordinária na segunda-feira
12 de dezembro de 2025
A Câmara Municipal de Chapecó realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (15), às 16h, no Plenário Rivadávia Scheffer. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, vereador Claimar de Conto (Progressistas), para apreciação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, protocolado em regime de urgência. A proposta, já aprovada em primeira votação na tarde desta sexta-feira (12), altera a Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, e estabelece novos dispositivos relacionados ao sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito João Rodrigues ao Legislativo, o projeto busca modernizar a fiscalização e aprimorar a arrecadação do ISS sobre serviços de hospedagem temporária, intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Vrbo. Segundo a justificativa, muitos desses prestadores não estão inscritos no cadastro mobiliário municipal e não recolhem o tributo devido, o que gera perda de arrecadação e concorrência desleal com empreendimentos formalizados. O projeto institui mecanismos de substituição tributária, atribuindo às plataformas digitais a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS quando o serviço ocorrer em Chapecó. A proposta também define regras de base de cálculo, prevê obrigações acessórias e estabelece penalidades pelo descumprimento. O Executivo reforça que não há criação de nova incidência tributária, mas sim a garantia de correta arrecadação já prevista no Código Tributário Municipal, com foco na justiça fiscal, isonomia e fortalecimento do desenvolvimento econômico e turístico do município. A sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Câmara.
Com informações Assessoria CMC
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