Nova Legislação Municipal proíbe obras que comprometam o asfalto ou o calçamento

O Prefeito Luciano Buligon sancionou na última semana a Lei nº 6.844 que Proíbe a realização de obras públicas e privadas que impliquem na retirada total ou parcial de calçamento ou asfalto em via pública. As exceções relativas à realização de serviços em área subterrânea ou sobre a pista de rolamento deverão ser autorizadas pelo Poder Público Municipal. Nesses casos, compete ao Município formalizar um Termo de Ajuste para a realização da obra, com os compromissos e prazos necessários para a recomposição do trecho. O prazo para restituir as condições originais da via é de 48 horas.

A partir desta Lei as obras que impliquem na colocação de tubulação, fiação ou outras que eram executadas nas vias públicas deverão ser realizadas nas calçadas, mediante a recomposição do pavimento nos padrões estabelecidos pelo Novo Plano Diretor –  Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014.

As empresas concessionárias de serviços públicos ou privados que prestam serviços a órgãos públicos, pessoas jurídicas ou físicas que descumprirem a Lei estarão sujeitas a multa de 450 UFRMS por dia, a partir do ato da infração. A fiscalização compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.