Comissão aprova ampliar fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões
15 de julho de 2021
Projeto será analisado ainda nesta quinta em plenário por deputados e senadores. Relator manteve permissão para reajustes a servidores públicos e ampliou verbas para Fundo Eleitoral.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (15) o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do ano que vem, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O Orçamento 2022 propriamente dito deve ser enviado pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
A comissão também rejeitou os destaques, sugestões de alteração ao texto. Com isso, a proposta segue para ser votada em sessão do Congresso Nacional por deputados e senadores. A sessão está prevista para esta quinta.
Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) estabeleceu que o salário mínimo será corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ou seja, não há previsão de aumento real (acima da inflação).
Essa tem sido uma prática adotada pelo governo Bolsonaro, já que cada aumento de R$ 1 no salário mínimo gera crescimento em outras despesas de aproximadamente R$ 350 milhões.
Isso acontece porque o piso previdenciário, o abono salarial, o seguro-desemprego e outros gastos são reajustados conforme a variação do salário mínimo.
Na LDO, a previsão para o INPC é de uma variação de 4,27%, com isso o valor do piso passaria dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.147 em 2022. O valor, contudo, ainda deve mudar para refletir a variação do INPC no fim do ano.
Fundo Eleitoral
No parecer, o relator alterou os parâmetros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo eleitoral – para destinar mais recursos às campanhas políticas.
Filho incluiu um dispositivo que prevê que o fundo, além de ser composto por uma parte das emendas de bancada estaduais, receberá 25% dos recursos que a Justiça Federal teve em 2021 e terá em 2022.
Com isso, segundo os parlamentares, o Fundo pode chegar a R$ 5,7 bilhões, o que provocou críticas de alguns deputados. Nos últimos anos, o montante destinado ao fundo era de R$ 2 bilhões.
“Quando soube nesta manhã que o Fundo Eleitoral foi ampliado sob a justificativa de estar sendo aperfeiçoado, foi ampliado para R$ 5,7 bilhões, não encontrei outra saída senão me deslocar do meu gabinete aqui para as comissões para expressar nossa indignação com isso”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novio-RS).
“Não é possível que em um período de pandemia e em ano de véspera de eleição nós vejamos o Fundo Eleitoral, que serve para pagar campanha política de deputados, seja ampliado em três vezes praticamente”, afirmou, anunciando voto contrário ao texto.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou o aumento. “O cidadão não tem que pagar pela campanha de ninguém. Campanha tem que ser bancada por apoiadores e por filiados de partidos que bancam as campanhas e esses candidatos”, protestou.
Reajustes
O relator manteve na LDO o dispositivo que autoriza o governo, se quiser e se possível, a conceder reajuste salarial a servidores públicos federais em 2022, ano de eleição presidencial.
A autorização consta do inciso VII do artigo 108 do PLDO. O inciso permite que o governo faça uma revisão geral do salário do funcionalismo e preveja aumento na Lei Orçamentária Anual (LOA) caso haja espaço fiscal. É a primeira vez que o governo Bolsonaro inclui esse dispositivo na LDO.
“Este Substitutivo coaduna-se com a concessão de aumentos de remuneração, desde que constem de anexo específico da LOA 2022, ou correspondam à revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, uma vez que as restrições legais estabelecidas pela LC 173/2020, que vedam reajustes salariais no serviço público atualmente, deixam de valer a partir de janeiro de 2022”, escreveu Filho.
Com isso, o governo fará uma avaliação para verificar se existem recursos orçamentários suficientes e se um eventual aumento caberá dentro do teto de gastos, a regra que estabelece um limite para as despesas da União. A decisão sairá até 31 de agosto, quando o governo tem que enviar o Orçamento em si, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), para aprovação do Congresso.
O relator também acatou emenda para garantir reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, mesmo que não haja reajuste aos demais servidores.
Prioridades
Sobre as prioridades e metas da administração pública federal, também previstas na LDO, o relator incluiu os seguintes projetos, a pedido dos parlamentares:
agenda para a primeira infância;
despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes;
Programa Nacional de Imunização – PNI; e
ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
Ao todo, a LDO conta com 57 programas e 223 ações que devem ser priorizados pelo governo federal para 2022.
Emendas
Em relação às emendas individuais e de bancadas – valores que os parlamentares e as bancadas usam para beneficiar sua base eleitoral com obras e investimentos, o relator incluiu diretriz para permitir que o empenho (reserva do dinheiro para garantir o pagamento) abranja a totalidade ou a parcela da obra.
“O sentido da medida é garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelo gestor”, escreveu o relator.
Ele também manteve a redução de 90 para 45 dias para o governo publicar os procedimentos e cronograma de execução das obras e investimentos fruto de emendas individuais.
Orçamento secreto
O deputado manteve no relatório a previsão para aplicação de verbas na modalidade RP 9, as chamadas emendas de relator. Esse dispositivo dá ao relator-geral do Orçamento o poder de decidir para onde o dinheiro será enviado.
Esta modalidade foi aprovada em 2019 pelo Congresso, após o presidente Jair Bolsonaro assumir a Presidência da República, e provocou críticas após o jornal Estado de S. Paulo revelar um orçamento secreto de R$ 3 bilhões com estas verbas.
De acordo com reportagem do jornal publicada, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Parte dos recursos teria sido destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas com valores superfaturados, segundo o jornal.
“Essas emendas de relator, que foram classificadas como orçamento secreto, são um grave erro que o parlamento está cometendo. Essa forma de distribuir recursos não vai terminar bem”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.
Ele protocolou junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para a suspensão da execução desta modalidade. Segundo o parlamentar, a cúpula do Congresso passou a suprimir os nomes dos parlamentares beneficiados dos documentos, bem como informações relevantes sobre os recursos, sua destinação e sua fonte.
“Diante do exposto, requer que seja concedida a medida cautelar para, tendo em vista a iminência de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, suspender a destinação e aplicação, no todo ou em parte, de recursos públicos no chamado “orçamento secreto” criado pelo Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, impedindo-se a execução das verbas orçamentárias listadas na rubrica RP9 ou, alternativamente, que a suspensão se dê até que um sistema de informações transparente das indicações seja disponibilizado, uma vez que não se sabe e não se consegue saber quem indicou os beneficiários”, solicitou.
Censo
Depois de ser adiado duas vezes, o Censo Demográfico será realizado em 2022. A previsão consta na LDO. O valor a ser desembolsado será detalhado no Orçamento.
O relator também determinou que as despesas relacionadas à realização do Censo não podem ser passíveis de bloqueio para cumprimento da meta fiscal (resultado das contas públicas).
Saúde
Além da aplicação dos recursos mínimos constitucionais à saúde e educação, o relator determinou a elevação das despesas previstas para o “Programa Nacional de Imunização”.
O objetivo, diz, é garantir meios para intensificar a vacinação em geral, promover campanhas de conscientização da população e prover assistência à população.
Execução provisória
Caso o orçamento não seja aprovado e sancionado até o fim do ano, a LDO permite a execução provisória do orçamento, ou seja, que o governo pague despesas básicas para evitar a paralisia da máquina pública enquanto a peça orçamentária não é aprovada.
Pelo relatório apresentado por Filho, o governo poderá pagar apenas despesas considerações inadiáveis, como salários, aposentadorias e pensões. Investimentos e outras despesas que podem ser adiadas só poderão ser executadas após aprovação do orçamento.
Meta fiscal
A LDO permite que as contas do governo federal fiquem em até R$ 170,5 bilhões no vermelho no ano que vem. Esse é o valor esperado para déficit primário do governo central, ou seja, em quanto as despesas devem superar as receitas, sem contar o pagamento dos juros da dívida.
O montante também é chamado de meta fiscal, o resultado das contas públicas autorizado pelo Congresso. O governo precisa perseguir o cumprimento da meta. Se percebe que o déficit vai ser ainda maior, precisa bloquear recursos ou pedir alteração da meta.
Parâmetros macroeconômicos
Quanto aos parâmetros macroeconômicos, a LDO estima:
crescimento real de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022;
alta de 3,5% da inflação medida pelo IPCA;
taxa Selic média ficando em 4,7% (a LDO apresenta a expectativa de taxas médias enquanto o mercado prevê a taxa ao fim do ano); e
câmbio médio a R$ 5,14 por dólar.
Outras projeções para 2022:
déficit de R$ 4,42 bilhões para as estatais federais, desconsiderando a Petrobras e a Eletrobras e suas subsidiárias;
déficit de R$ 2,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios;
despesa de R$ 69,2 bilhões com pagamentos do Benefícios de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em extrema pobreza; e
déficit de R$ 304,45 bilhões do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.
Com informações G1
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