Pessoas acima dos 18 anos podem mudar nomes sem justificar

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Mudança pode ser feita nos cartórios, depois da alteração da Lei dos Registros

A Lei de Registros Públicos foi alterada no fim de junho e facilitou a vida do cidadão que deseja trocar de nome. A alteração nos artigos 56 e 57 da lei 6.015/1973 autorizaram a troca do nome de nascença para maiores de 18 anos sem precisar de autorização judicial ou justificativa, a qualquer momento, podendo fazer a troca em cartórios com apenas a carteira de identidade e o CPF. No entanto, o procedimento pode ser feito apenas uma vez.

Agora, recém-nascidos também podem trocar o nome e sobrenome 15 dias após o registro e, caso os pais não entrem em consenso, o cartório encaminhará os responsáveis para o juiz competente.

A desburocratização para a alteração facilita a vida de pessoas que se sentem constrangidas com os nomes ou que queiram adicionar ou retirar sobrenomes. É o caso do Marto, que antes se chamava Antônio Marto Pinheiro Junior, mas que não gostava e não se sentia bem com o nome. O estudante de medicina retirou o Antônio do nome e teve que alterar o Junior também, com isso resolveu adicionar o sobrenome da mãe: de Andrade.

Quando descobriu que a lei havia mudado, iniciou o processo em junho. Marto relatou que esperou muito tempo para isso e se sente realizado. “Toda vez que assino meu nome me sinto realizado, é estranho explicar o significado disso para quem nunca teve problema com o próprio nome, mas é uma grande satisfação para mim” disse.

Antes, a Lei de Registros permitia alteração de nome e sobrenome somente no primeiro ano de maior idade, entre 18 e 19 anos, ou em qualquer momento da vida com autorização judicial e justificativa plausível. A única exceção está no artigo 56 parágrafo 4.º que especifica “suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil deverá fundamentadamente recusar a retificação”.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Br), assegurou o processo e disse que são pedidos vários documentos que comprovem que o cidadão não possui vínculos com o crime. E completou ainda que “se ainda assim houver desconfiança sobre algum tipo de fraude, o cartório pode enviar o pedido do requerente ao juiz para avaliação”.

Para sobrenomes também há especificações. Só pode retirar ou incluir sobrenome de familiares, ou incluir, ou excluir sobrenomes do cônjuge. Ainda o art. 57.º parágrafo 1.º, aponta que o nome comercial, usado como firma comercial pode ser incluído como sobrenome se houver o desejo.

É real, o nome do jeito que sempre quis aaaaaaaaaa pic.twitter.com/QEl0s20RFh

— Marto Pinheiro (@martopinheiro) July 14, 2022

Mesmo que o processo tenha facilitado, ainda há dificuldades, com o novo nome Marto relatou os problemas que perduram no sistema, como os vários documentos pedidos sem um procedimento padrão dos cartórios e o alto custo. Com a publicação o estudante contou que inúmeras pessoas mandaram mensagem perguntando sobre como foi a mudança e falando as dificuldades.