Chapecó proíbe consumo de bebida alcoólica nas madrugadas; saiba regras
15 de setembro de 2023
Lei também regula o funcionamento dos Disk Beer
O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas está proibido em Chapecó, das 2h às 7h. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou a lei nesta sexta-feira (15), acompanhado de alguns vereadores, já que a lei foi aprovada pelo Legislativo.
A lei também regula o funcionamento dos Disk Beer, mais conhecidos como telebier. Estes poderão funcionar de portas abertas até às 24h. A partir da meia noite, até às 2h, só poderão funcionar de portas fechadas, no sistema de tele-entrega.
“Telebier não é bar, por isso estamos regrando a atividade. E a partir das 2h as pessoas não poderão mais beber na rua. Assim com as pessoas tem o direito de beber, também tem o direito de descansar para o trabalho no dia seguinte. Tomamos essa medida com o apoio dos vereadores, a pedido da sociedade. A Guarda Municipal e a Polícia Militar vão fiscalizar o cumprimento da lei, disse Rodrigues.
A multa pelo descumprimento é de 20 UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal), o que neste ano dá R$ 107,192 para a pessoa física (CPF) e R$ 200 UFRMs, o que equivale a R$ 1071,92 para os estabelecimentos (CNPJ). Os estabelecimentos terão o alvará cassado na terceira notificação. As penalidades passarão a ser aplicadas a partir de 30 dias de publicação da lei.
Com informações SCC10
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