Polícia Civil deflagra operação “Frost Free” para apurar fraude em licitação na Secretaria Municipal de Saúde em Imbituba

Polícia Civil deflagra operação “Frost Free” para apurar fraude em licitação na Secretaria Municipal de Saúde em Imbituba

27 de novembro de 2023 Off Por Editor



  • A Polícia Civil de Santa Catarina, por intermédio da Delegacia de Polícia de Imbituba, com o apoio de policiais civis lotados nas Delegacias de Garopaba, Laguna e Pescaria Brava, deflagrou nesta segunda-feira (27) operação para dar cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão em investigação de fraude em licitação/contrato envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde. Foram apreendidos celulares/eletrônicos e outros documentos de interesse para a investigação, ressalvando-se que a servidora envolvida e um dos proprietários da empresa se recusaram a informar a senha de seus aparelhos, razão pela qual, os eletrônicos serão enviados à perícia para fins de desbloqueio/extração de dados.

    Entenda o caso

    No ano de 2021, a Secretaria Municipal de Saúde deflagrou processo licitatório que objetivava a compra de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para serem utilizados nas unidades de saúde do município, incluindo sete câmaras (geladeiras), com capacidade de 280 litros, para conservação de vacinas para enfretamento da Covid-19. Durante as investigações, foram reunidos indícios de fraude na própria realização do certame. Além disso, restou apurado que, no ano de 2022, a empresa vencedora emitiu nota fiscal sobre a compra/fornecimento de sete geladeiras, cada uma com capacidade de 280 litros, com valor unitário de R$ 13.440,00 (totalizando R$ 94.080,00).

    A Secretaria Municipal de Saúde efetuou o recebimento e o pagamento pelas geladeiras, as quais foram distribuídas nas unidades de saúde. Também restou apurado que o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Imbituba emitiu sete patrimônios para as referidas geladeiras. Contudo, os policiais civis efetuaram diligências e constataram que, na verdade, a empresa vencedora forneceu apenas seis geladeiras, embora tenha recebido o pagamento por todas as sete. Os policiais também identificaram que a placa de patrimônio que deveria estar na sétima geladeira, na verdade, estava inserida em um freezer pertencente ao município, fato este que evidenciou ainda mais a prática da fraude.

    Para corroborar o exposto, embora tenha constado na nota fiscal o fornecimento de sete geladeiras com capacidade de 280 litros, os policiais constataram que a empresa vencedora forneceu seis geladeiras com capacidade de apenas 100 litros, as quais foram localizadas nas unidades de saúde. Em contato com a fabricante, foi confirmado que as geladeiras com 100 litros possuem valor de mercado bem abaixo daquelas com 280 litros (em torno de R$9 mil), evidenciando novamente a fraude na licitação e consequente prejuízo ao erário.

    Também restou identificado que uma servidora, na época lotada na Secretaria Municipal de Saúde e atualmente lotada no SEINFRA, foi nomeada como fiscal do contrato de licitação. Contudo, foi apurado que a mesma servidora, que deveria zelar pelo cumprimento do contrato e inclusive atestar o recebimento das geladeiras, possui um relacionamento amoroso justamente com um dos proprietários da empresa que venceu o certame.

    Diante dos contundentes elementos de prova produzidos, foi instaurado na Delegacia de Polícia de Imbituba Inquérito Policial com o objetivo de apurar a prática do crime de fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), o qual prevê pena de “reclusão, de quatro anos a oito anos, e multa”. Além disso, a Autoridade Policial representou pela concessão de mandado de busca e apreensão para as residências dos proprietários da empresa, da servidora envolvida e, ainda, para o atual local de trabalho da mesma servidora (SEINFRA), pedidos estes que foram acolhidos pelo Poder Judiciário de Imbituba após manifestação favorável do Ministério Público.