Lei define critérios para contratação de artistas com verbas públicas em Chapecó
27 de junho de 2025
O Legislativo Chapecoense aprovou em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (26-06), o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Cleber Fossá (MDB), que regulamenta a contratação de atrações artísticas com recursos públicos. A nova norma veda o financiamento de apresentações abertas ao público que contenham apologia a crimes, uso de drogas, erotização, desrespeito a valores religiosos, entre outros temas. Segundo o vereador Cleber Fossá, “a proposta estabelece critérios para assegurar que os contratos de atrações artísticas firmados pelo poder público municipal estejam alinhados aos princípios constitucionais de moralidade, dignidade da pessoa humana, proteção à infância e à juventude e responsabilidade social”. Entre os pontos centrais da lei estão:
• Proibição de recursos públicos em apresentações que promovam práticas criminosas, drogas ilícitas, violência, erotização infantil, intolerância religiosa ou qualquer forma de discurso que contrarie a moralidade e os valores constitucionais;
• Exigência de um Termo de Compromisso e Responsabilidade, assinado por artistas e produtores, declarando que o conteúdo da apresentação está em conformidade com a lei;
• Previsão de sanções em caso de descumprimento, como rescisão contratual, multa de até dez vezes o valor do contrato e proibição de futuras contratações por até cinco anos;
• Destinação prioritária de verbas para projetos culturais com viés educativo, histórico e social.
O vereador proponente reforça que a proposta busca estabelecer um uso ético e responsável dos recursos públicos destinados à cultura. “Não se trata de censura nem de limitação à liberdade de expressão. A iniciativa define critérios objetivos para o financiamento público de eventos, protegendo crianças, jovens e a população em geral de conteúdos impróprios. É o papel do poder público garantir que o dinheiro dos cidadãos seja usado com responsabilidade e em conformidade com os valores constitucionais e sociais”, explicou o parlamentar. A nova lei também prevê medidas de transparência, determinando que a lista de artistas e eventos financiados com dinheiro público seja divulgada no Portal da Transparência, incluindo os valores investidos e os critérios de seleção. Fossá ressalta, ainda, que o projeto valoriza os artistas locais e incentiva manifestações culturais que promovam educação, história, cidadania e respeito à diversidade. “Chapecó tem uma rica produção cultural. Essa legislação é um passo importante para garantir que os investimentos municipais contribuam de fato com o desenvolvimento social, o fortalecimento da família e a formação de valores que constroem uma sociedade mais justa”, afirmou o autor. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que também poderá firmar parcerias com instituições culturais, igrejas, associações e entidades sociais para promover eventos alinhados às diretrizes estabelecidas.
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