Decreto em SC restringe criação e circulação de pit bulls e outras 10 raças
13 de julho de 2025
Decreto do governador Jorginho Mello determina esterilização e restrições para circulação de cães da raça pit bull
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou na última quarta-feira (9) um decreto que proíbe a criação, venda e circulação de cães da raça pit bull e de outras dez raças consideradas derivadas em todo o estado. A nova regra já está em vigor. O decreto regulamenta a Lei Estadual nº 14.204, de 2007, e impõe regras rígidas aos tutores desses animais. A partir dos seis meses de idade, todos os cães dessas raças deverão ser esterilizados. Além da proibição de comercialização e criação, a circulação desses cães em locais públicos, como praças, ruas e parques, só será permitida com o uso de guia com enforcador e focinheira adequada, e apenas se estiverem acompanhados por pessoas maiores de 18 anos. O decreto considera como raças derivadas do pit bull: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket (Pocket Bully), American Bully Micro (Micro Bully) e American Bully Micro Exotic (Micro Exotic). Em caso de descumprimento das normas, o tutor poderá ser multado em R$ 5.000. Em caso de reincidência, abandono ou ataque do animal a pessoas ou outros animais, a multa será dobrada, o cão poderá ser apreendido, e o responsável terá de arcar com reparações por danos causados. A responsabilidade pela fiscalização será dividida entre os municípios e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), que poderá ser acionada para operações conjuntas. No entanto, caberá aos municípios cuidar da guarda, alimentação e tratamento dos animais apreendidos. Além disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) deverá promover campanhas educativas e firmar parcerias com os municípios para garantir o cumprimento das regras.
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