MPSC recomenda que Prefeitura de Chapecó notifique empresa de coleta de lixo reciclável por inexecução contratual

MPSC recomenda que Prefeitura de Chapecó notifique empresa de coleta de lixo reciclável por inexecução contratual

17 de dezembro de 2019 Off Por Editor



  • Empresa contratada após procedimento licitatório não vinha oferecendo à população chapecoense local adequado para segregação e acondicionamento de vidro juntamente com outros materiais recicláveis.

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Chapecó, Luciano José Buligon, que notifique a empresa T.O.S. Obras e Serviços Ambientais Ltda. para que dê início imediato à coleta de vidro para reciclagem em Chapecó, inclusive mediante a instalação de contentores específicos. A 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó recomendou, ainda, a aplicação da multa contratual prevista pelo não cumprimento desse serviço, sem prejuízo da análise sobre possível rescisão contratual.

    A empresa responsável pelo serviço de limpeza pública assinou contrato com o município em 22 de fevereiro de 2019. Entre as obrigações estava a coleta de materiais recicláveis em Chapecó, e o contrato não excluía a coleta de vidro. Porém, como os contêineres disponibilizados pela empresa continham a expressa indicação de impossibilidade de depósito de vidro, a Promotoria passou a receber reclamações dos munícipes – que ficaram sem saber como proceder no descarte desse material.

    Segundo o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, a existência de ecopontos municipais para o depósito de vidro não exime a empresa de sua obrigação contratual assumida com a finalização do processo licitatório e adjudicação do objeto, qual seja, a de realizar a coleta seletiva de vidro juntamente com outros materiais recicláveis.

    A recomendação do MP catarinense foi expedida em 21 de novembro e estipulou o prazo de 10 dias úteis para a resposta do chefe do Executivo municipal, que acatou o texto na íntegra. De acordo com a assessoria de comunicação municipal, a Secretaria de Infraestrutura já está em contato com a empresa para viabilizar o recolhimento do material e a Prefeitura irá instruir um procedimento administrativo para aplicar multa à empresa. O prazo para que as medidas sejam adotadas segue até o dia 21 de janeiro.

    Com informações MPSC