Comissão da Câmara dos Deputados avalia proposta que proíbe a união homoafetiva
19 de setembro de 2023
Comunidade LGBTQIA+ diz que texto é inconstitucional e que ataca a cidadania
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está programada para votar nesta terça-feira (19) um polêmico projeto de lei que proíbe a união homoafetiva. A iniciativa tem gerado intensos debates e mobilizado a comunidade LGBTQIA+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos, marcando um importante avanço na igualdade de direitos.
No entanto, o projeto de lei que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara busca modificar o Código Civil e proíbe expressamente a equiparação de qualquer relação entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar. Atualmente, o Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nas uniões de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
O relator do projeto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), justifica a proposta afirmando que o casamento é uma instituição voltada para a procriação e, portanto, exclui a união entre pessoas do mesmo sexo. Ele também cita o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, argumentando que a própria Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto tem sido alvo de críticas por parte de organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTQIA+, que argumentam que a iniciativa gera discurso de ódio e ataca a cidadania da população LGBTQIA+. Líderes destacam que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição, que garantem igualdade perante a lei, se sobressaem ao Artigo 226, e que este último não pode ser modificado, pois é uma cláusula pétrea.
É apontado também que o projeto representa um ataque à cidadania no Brasil. O grupo destaca ainda o lançamento da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTQIA+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados ou senadores, como um passo importante na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, onde para os demais envolvidos, o reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta.
Um ato de repúdio contra a proposta será realizado nesta terça (19), às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O grupo idealizador do ato ressalta que “o reconhecimento das uniões homoafetivas permitiu o acesso aos direitos civis”, que agora estão sob ameaça, e apela para que a “sociedade brasileira una esforços para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual”.
Com informações SCC10
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