Deputada de SC quer dar fim a participação de menores de idade em desfiles da Parada LGBTQIAPN+
30 de abril de 2024
Projeto de Lei é de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL)
Ontem segunda-feira (29), entrou em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a proposta que pretende proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada LGBTQIAPN+ no Estado. De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), o Projeto de Lei 103/2024 terá como relator o deputado Volnei Weber (MDB) e tem como proposta a aplicação de multa de 10 mil reais por hora de indevida exposição da criança ou adolescente em “ambiente impróprio” e a obrigação de garantir o cumprimento da lei é solidária entre os realizadores da Parada LGBTQIAPN+, patrocinadores e pais ou responsáveis. Além disso, a proposta legislativa prevê que o auto de infração, lavrado por agente público responsável, será inscrito na dívida ativa do Estado e as suas execuções serão promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.
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