PREFIC 2017 está em vigor

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Até a quarta-feira (07) cerca de 490 contribuintes aderiram ao PREFIC – Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó. Destes, 313 aderiram para pagamento à vista, (63,87%). O PREFIC 2017 tem prazo de vigência até 23 de agosto, e a estimativa de adesão, de acordo com o Diretor de Tributos da Secretaria de Fazenda, Dirceu Miotto, é de R$ 20 milhões.

O PREFIC 2017 abrange créditos de competência do Município, tributários e não-tributários, a exemplo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISS – Imposto Sobre Serviços; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”; TLLP – Taxa de Licença de Localização e Permanência; TAVS – Taxa Vigilância Sanitária; TCR – Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo; Contribuição de Melhoria/asfalto; Multas (roçada, obras diversas, habite-se, PROCON); receitas de Habitação, exceto aos atos qualificados em Lei como crimes e contravenções, praticados como dolo, fraude”. A medida envolve a regularização para créditos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

CONDIÇÕES

São as seguintes as formas de pagamentos e descontos:

• À vista ou parcelada em até 24 vezes;
• Pagamento à vista: 100% de desconto dos juros e multas moratórias;
• 80% de desconto dos juros e multas moratórias, até 6 (seis) parcelas;
• 70% de desconto dos juros e multas moratórias, até 12 (doze) parcelas;
• 60% de desconto dos juros e multas moratórias, até 18 (dezoito) parcelas;
• 50% de desconto dos juros e multas moratórias, até 24 (vinte quatro) parcelas.

VALORES

• 40 UFRM (Unidade fiscal de Referência Municipal) equivalente a R$ 158,82, para pessoa física;
• 80 UFRM, R$ 317,64, para os demais.

PRAZOS

O prazo para pagamento à vista é de até 20 dias após o termo de adesão; parcelado, em até 15 dias; e, após isso, vencimento em 30 dias, depois do vencimento da primeira parcela. A adesão ao PREFIC 2017 pode ser feito por meio de requerimento protocolado na Diretoria de Tributos, no horário das 13h às 19h próximo a Praça Coronel Bertaso ou ainda na Superintendência da EFAPI, nos horário das 07h às 13h