MPSC condena servidora do judiciário a pagar multa de R$ 51 mil por tentar fraudar processo judicial em benefício próprio em Xaxim
14 de fevereiro de 2020
Servidora do Poder Judiciário lotada em Xaxim foi condenada ao pagamento de multa civil por tentar fraudar processo judicial em benefício próprio.
O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) recebeu o pagamento de cerca de R$ 51 mil em decorrência de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O valor é decorrente da correção e atualização da multa paga por uma servidora do poder judiciário, que equivalia a cinco vezes o valor do vencimento recebido à época dos fatos (2010), e por seu esposo, condenado ao pagamento de cinco salários mínimos.
A condenação ocorreu por infração aos princípios constitucionais da moralidade e aos deveres de honestidade e de lealdade às instituições públicas, com a execução de uma simulação que fraudaria o fisco e beneficiaria a servidora, que atualmente está aposentada. O esposo da servidora, que também era o advogado na ação fraudulenta, foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos, já que sua participação foi de menor importância.
A ação foi proposta pelo MPSC no ano de 2010 e o acórdão transitou em julgado no ano de 2018. Na semana passada, a multa foi paga e os valores revertidos ao FRBL.
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