Caramori comemora anúncio de mudanças na agregação de valor do ICMS em municípios catarinenses

O anúncio aguardado há muito tempo pelas cidades com potencial na produção e industrialização de mercadorias de origem animal foi confirmado hoje. Tomazoni explicou novos procedimentos adotados pela empresa a partir do dia 1º de dezembro para ampliar o recolhimento do ICMS no município produtor. Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no Estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachada da unidade industrial a preço de venda. 

 

Essa era uma reivindicação antiga da FECAM. Com a transferência dos produtos a ‘preço de venda’, o valor agregado (que determina o índice de retorno do ICMS) fica no município produtor. O Prefeito de Chapecó e Presidente da FECAM, José Caramori reconheceu o esforço do deputado Gelson Merisio para que o objetivo fosse alcançado e afirmou que se trata de uma questão de justiça. “É um momento histórico para os Prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção da agroindústria. Até então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa”, disse. “Agradecemos pela compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores”, acrescentou.

 

A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. “Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles”, ressaltou Caramori. 

 

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, a medida adotada pela empresa – que conta com 14 unidades fabris no Estado e mais de 30 mil funcionários – representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. “Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público”.

 

De acordo com o Secretário Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. “Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no Estado também podem praticar o mesmo gesto”.

 

A opinião é compartilhada pelo presidente do Poder Legislativo catarinense. “É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável”.

 

O procedimento adotado pela JBS só é aplicado no Estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. “Dentro do Estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no Estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina”, destacou Tomazoni.